Quando foi proferido o acórdão 041596?

O acórdão foi proferido em 06 de maio de 1997.

Acórdão STA (1997) — Funcionário ultramarino, Aposentação

Acórdão

041596

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 06 de maio de 1997
Relator: Adelino Lopes

Recurso jurisdicional

Funcionário ultramarinoAposentaçãoNacionalidadeNulidade de sentençaOmissão de pronúncia

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 362/78 DE 1978/11/28 ART1 N1 N2.
EA72 ART82 N1 D.
DL 23/80 DE 1980/02/29.
DL 363/86 DE 1986/10/30.
DL 118/82 DE 1982/05/18.
DL 294/76 DE 1976/04/24 ART17 N1.
CONST76 ART13 ART15 N2.
DL 554-M/76 DE 1976/07/05.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC37884 DE 1996/01/18.
AC STA PROC40095 DE 1996/07/11.
AC STA PROC40732 DE 1996/12/17.

Sumário

I- Não é exigível a nacionalidade portuguesa aos funcionários das ex-colónias que, nos termos das disposições do Dec. Lei n. 362/78 de 28/11, satisfaçam as demais condições ali estabelecidas e solicitem a aposentação à Caixa Geral de Aposentações.

II- Não obsta e este entendimento o acordo celebrado entre Portugal e Cabo Verde aprovado para vigorar na Ordem Interna pelo DL 554-M/76, de 5/7.

Texto integral não disponível

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