081243 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 081243
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Natureza subsidiaria do enriquecimento sem causa, Mutuo, Nulidade por falta de forma legal, Prescrição extintiva, Prazo, Onus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015589
Nr Documento: SJ199202180812431
Indicações Eventuais: P LIMA VARELA CCIV ANOTADO VI P458 P495. A VARELA DAS OBG EM GERAL 2ED P377. A COSTA DAS OBG 5ED P402. G TELES DIR OBG 6ED P191.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b49eae730d08f1d7802568fc003a0805CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081243.3D
Sumário
A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo o caso excepcional previsto no artigo 722 n. 2, do Codigo de Processo Civil. Nos termos do artigo 12, n. 2, 2 parte, do Codigo Civil, a validade formal do mutuo rege-se pela lei vigente a data da sua constituição. Tendo a acção de enriquecimento sem causa natureza subsidiaria, so pode recorrer-se a ela quando a lei não faculta ao empobrecido outros meios de reacção, coisa que não sucede no caso de nulidade do negocio. Em principio, incumbe ao devedor a prova do cumprimento da obrigação, a prova do pagamento, como facto extintivo que e da obrigação.