081446 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não tendo a Relação qualquer actuação activa na alteração de matéria de facto, esta matéria não pode ser apreciada pelo Supremo Tribunal de Justiça, para apurar se foi realizada com os poderes que a lei concede às Relações nessa matéria de alteração factual. II - Não se tendo provado que o condutor de um veículo envolvido em acidente de viação tenha agido com culpa ou tenha cometido um crime, ficam abertas as portas para a aplicação do regime de responsabilidade objectiva. III - De acordo com o n. 1 do artigo 498 do Código Civil, o direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos.