013218 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 013218
Acórdão
Descritores: Incentivos fiscais, Incentivos ao investimento, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Vicente , Bernardino
Recorridos: Se dos Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DOS ASSUNTOS FISCAIS DE 1989/09/05.
Nr Convencional: JSTA00034239
Nr Documento: SA219920115013218
Data de Entrada: 16/01/1991
Áreas Temáticas: DIR FISC. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/197d7e3414412b06802568fc0038d60cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:013218.8A
Sumário
No regime do "Sistema Integrado de Incentivos ao Investimento", criado pelo D.L. 194/80.06.19, é legal proceder-se à correcção dos incentivos fixados provisoriamente a partir dos efeitos previstos para o projecto apresentado, quando se comprovem desvios relativamente a tais efeitos que determinem uma pontuação definitiva diferente. A fundamentação do acto administrativo deve dar ao administrado a possibilidade de optar conscientemente pela aceitação da legalidade do acto ou pelo recurso contencioso. Para essa opção consciente concorrem tanto os elementos manifestados como fundamentantes do acto, como os que com estes se integram e derivam do tipo legal do acto administrativo em causa.