9610076 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo decorrido na totalidade o prazo de impugnação da decisão que aplica uma coima, tal prazo não pode ser alargado em função de lei que entretanto entrou em vigor, mas que não prevê a sua aplicação retroactiva. Assim, o alargamento, de 8 para 20 dias, do prazo de impugnação operado pelo Decreto-Lei 244/85, de 14 de Setembro, não valida a impugnação que, à data da sua entrada em vigor já havia caducado por ter sido apresentada para além dos 8 dias previstos.