9710739 - Tribunal da Relação do Porto

I - A notificação ao arguido do despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento ( artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal de 1987 ) é causa de suspensão e de interrupção da prescrição do procedimento criminal, nos termos dos artigos 119 n.1 alínea b) e 120 n.1 alínea c) do Código Penal de 1982.