9910619 - Tribunal da Relação do Porto

I - Em processo penal não há ónus de prova: as testemunhas, todas elas, são instrumentos para se atingir a verdade material, sendo indiferente que seja a acusação ou a defesa a apresentá-las. II - O artigo 58 n.1 alínea b) do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro, não exclui que a indicação das provas se possa fazer por remissão. III - As exigências de fundamentação da decisão da autoridade administrativa - no respeitante às contra- -ordenações - hão-de ser menos profundas que as relativas aos processos criminais; não se podem transformar as decisões das autoridades administrativas em verdadeiras sentenças criminais.