0007423 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0007423
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Imitação, Contrafacção de marca
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00004743
Nr Documento: RL199602210007423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca086a5763d356f18025680300042883CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0007423.9C
Sumário
Comete (indiciariamente) o crime de concorrência desleal o arguido que, saindo de uma firma que comercializava determinado produto homologado pelo LNEC - (Lab. Nacional de Engenharia Civil) e cuja composição e utilidade conhecia, cria com outro indivíduo, uma sociedade que passou a lançar no mercado um outro produto com designação diversa, mas com composição e finalidade idênticas ao que comercializava a firma onde trabalhou e no qual se inscreveu "homologado pelo LNEC" - facto falso e do conhecimento do arguido. Não são confundíveis entre si, não havendo por isso, imitação ou usurpação de marcas, de designações "Gumacril" e "Quimacril", embora se refiram a produtos com composição e destino, idênticos. A imitação é uma semelhança qualificada e é através do aspecto fonético ou gráfico que há-de formular-se o juízo de valor sobre a indução em erro do consumidor médio e não perito especializado.