037549 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037549
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Erro indesculpável, Alegações, Deserção do recurso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052055
Nr Documento: SAP19990707037549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ac211148c841c45802568fc003a0a20CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:037549.AF
Sumário
Não pode ter-se como normalmente imprevisível uma notificação quando é dirigida à entidade que o próprio membro do Governo designa como aquela em cuja dependência se encontra a Escola das Marinhas, de que o recorrente contencioso era o director e cuja extinção da comissão de serviço era objecto de tal recurso, em todo o caso foi remetida ao próprio Gabinete do agravante e foi recebida neste ainda ia a meio o prazo para alegar. Por outro lado, não pode aceitar-se a desculpabilidade da falta da alegação em tempo quando a mesma situação já se tinha repetido em vezes anteriores, sendo pois do conhecimento do agravante, o ofício de notificação referia expressamente o número do processo e sendo indicado como recorrente quem o efectivamente o fora no recurso contencioso.