Acórdão STA (1990) — Isenção de sobretaxa de importação

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8.
DL 701-F/75 DE 1975/12/17 NA REDACÇÃO DO DL 287/82 DE 1982/07/24 ART8.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 ART3 ART6.
DL 133/83 DE 1983/03/18 NA REDACÇÃO DO DL 215-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 D I L.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5.
DL 216-A/85 DE 1985/06/28 ART3.
DL 42/72 DE 1972/02/04.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5 ART6.
TCSTA59 ART3.
ETAF84 ART23 N5.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC11958 DE 1990/02/07.
AC STA PROC12095 DE 1990/02/21.
AC STA PROC11951 DE 1990/02/21.
AC STA PROC11941 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11947 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11962 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11965 DE 1990/02/28.
AC STA PROC11969 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12093 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12098 DE 1990/02/28.
AC STA PROC12120 DE 1990/02/28.

Doutrina

FISCO N8 PAG13.

Sumário

I- Só haverá isenção da sobretaxa de importação quando o seu valor seja de montante igual ou superior a

90 000 escudos (artigo 8 Decreto-Lei n. 701-F/75, de 17 de Dezembro, com a redacção do Decreto-Lei n. 287/82, de 24 de Julho).

II- O artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83, de 18 de Março, não abrange a isenção da sobretaxa de importação quando ao respectivo montante, que continua a regular-se pelo artigo 8 do Decreto-Lei n. 701-F/75

(v. n. 1).

III- O citado artigo 3 do Decreto-Lei n. 133/83 só tutela a isenção de direitos de importação.

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