062343 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albuquerque Rocha
Processo: 062343
Acórdão
Descritores: Transporte maritimo, Contrato, Avaria de mercadorias, Conhecimento de carga, Presunção, Onus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006642
Nr Documento: SJ196811120623432
Indicações Eventuais: CUNHA GONÇALVES IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLIII PAG221.
ADRIANO ANTERO IN COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VOLII PAG301.
Referência Publicação: BMJ N181 ANO1968 PAG279
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3b16829af0a9d56c802568fc0039a75eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062343.BE
Sumário
Num contrato de transporte maritimo, o transportador obriga-se, não a melhorar o estado da carga que lhe foi confiada, mas sim a entrega-la no destino e ao consignatario no estado e acondicionamento aparentes em que as haja recebido e sem avarias ocasionadas durante o transporte. O conhecimento de carga constitui presunção de que a mercadoria foi entregue ao transportador no estado que o mesmo boletim mencionar; mas se o boletim mencionava apenas um estado aparente identico aquele com que a mercadoria chegou ao destino, não seria logico nem razoavel ampliar para alem dessa consignação a presunção derivada do conteudo desse conhecimento. Assim, era ao carregador que incumbia a prova de que a avaria da mercadoria ocorrera enquanto a mesma se encontrava a guarda e sob responsabilidade do transportador. E, porque tal prova não foi feita - na realidade, o tribunal não deu como provada qualquer das teses em presença, ficando assim sem se apurar se a deterioração da mercadoria se teria verificado durante o transporte ou se antes da entrega para esse transporte -, essa falta resulta em desfavor de quem tinha o onus de a produzir, ou seja, do carregador.