039072 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 039072
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Indeferimento tácito, Acto confirmativo, Questão de direito
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046240
Nr Documento: SAP19961211039072
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f7c7e8822896370802568fc00396aebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039072.5B
Sumário
No recurso por oposição de julgados, a questão jurídica controvertida há-de ser a mesma no acórdão recorrido e no acórdão fundamento; já não assim a legislação reportada se, em todo o caso, não interferir, directa ou indirectamente, na respectiva resolução. Não se trata, neste recurso, de comparar normas jurídicas em abstracto mas, diferentemente, na sua dinâmica abrangente dos efeitos jurídicos pretendidos no litígio. O acórdão que nega natureza confirmativa entre um recorrido indeferimento tácito e um acto expresso, não impugnado, de indeferimento de idêntica pretensão, formulada há mais de dois anos, mas, mesmo assim, considera tal acto irrecorrível por não ser lesivo, não consagra solução oposta à de acórdão fundamento que, na mesma situação, se limita a censurar a referida confirmatividade, não excluindo a hipótese do recurso contencioso do indeferimento tácito ser rejeitado por fundamento diverso.