97P351 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mariano Pereira
Processo: 97P351
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Traficante-consumidor, Expulsão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00027029
Nr Documento: SJ199706040003513
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8cf627b2757839b802568fc003b5108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P351.07
Sumário
A detenção ilícita dos estupefacientes a que alude o artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro é enquadrável na figura que a prevê como destinada à comercialização, só podendo ser qualificada como destinada ao consumo próprio, quando tal finalidade resulte da prova produzida. Comete o crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21 n. 1 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro o arguido que ao se aperceber da presença dos guardas da PSP lança para o chão dois embrulhos e cinco saquetas que continham um pó de cor acastanhada com o peso líquido de 77,29 gr. que, submetido depois a exame no LPC (Laboratório de Polícia Científica), foi identificado como heroína. A pena de expulsão a que alude o artigo 34 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro não é automática, antes tem de ser vista caso a caso. Não é de aplicar tal pena ao guineense que se encontra em Portugal há cerca de sete anos, com a sua situação regularizada que aqui trabalha sem antecedentes criminais, e tem 3 filhos que se encontram na Guiné, não se provando que veio para cá a fim de traficar droga.