9130302 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9130302
Acórdão
Descritores: Execução de sentença estrangeira, Alimentos devidos a menores, Revisão de sentença estrangeira, Divórcio, Exercício do poder paternal, Falta de título, Ineptidão da petição inicial
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00003930
Nr Documento: RP199110089130302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/68a1edef3c2fec7c8025686b00666529CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9130302.2E
Sumário
Uma sentença proferida por Tribunal estrangeiro que decretou o divórcio entre dois cidadãos portugueses e regulou o exercício do poder paternal relativamente a filhos menores daqueles, fixando determinada pensão alimentar a cargo do pai, não pode considerar-se revista e confirmada também na parte respeitante a alimentos, se o acórdão da Relação apenas se pronunciou no que respeita ao divórcio, silenciando tudo o mais naquele decidido; Uma tal sentença estrangeira não pode servir de título executivo num Tribunal português para o efeito de se promover, contra o pai daqueles menores, a execução especial por alimentos devidos e não prestados; Configurando-se, assim, falta de título executivo, o requerimento inicial dessa acção executiva enferma de ineptidão, por falta de causa de pedir.