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22833A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 22833A
ACORDAO
Descritores: Resolução do conselho de ministros, Exoneração de gestor público, Anulação, Falta de fundamentação, Execução de sentença pelo governo, Acto renovado, Reintegração da ordem jurídica violada, Reconstituição da situação actual hipotética
Sumário
I - Anulado por acórdão, resolução de Conselho de Ministros que havia exonerado gestor público, com fundamento em vício de falta de fundamentação, em execução desse acórdão, terá o mesmo órgão que praticou o anterior que proferir nova Resolução no mesmo sentido, expurgada daquele vício. II - A execução assim efectuada esgota a reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação actual hipotética.