Quando foi proferido o acórdão 22833A?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1995.

Acórdão STA (1995) — Resolução do conselho de ministros

Acórdão

22833A

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1995
Relator: Alcindo Costa

Resolução do conselho de ministrosExoneração de gestor públicoAnulaçãoFalta de fundamentaçãoExecução de sentença pelo governoActo renovadoReintegração da ordem jurídica violadaReconstituição da situação actual hipotética

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART9 N2.
CPA91 ART128 N1 B.
LPTA85 ART16.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG265.
AC STA PROC26325 DE 1993/03/30.
AC STA PROC34704 DE 1994/10/18.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG518.
FREITAS DO AMARAL EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG51-108.

Sumário

I- Anulado por acórdão, resolução de Conselho de Ministros que havia exonerado gestor público, com fundamento em vício de falta de fundamentação, em execução desse acórdão, terá o mesmo órgão que praticou o anterior que proferir nova Resolução no mesmo sentido, expurgada daquele vício.

II- A execução assim efectuada esgota a reintegração da ordem jurídica violada, reconstituindo a situação actual hipotética.

Texto integral não disponível

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