Exoneração de gestor público - Jurisprudência Portuguesa

I. A nomeação de outros vogais para o Conselho de Administração do Hospital não permite fundar o ato implícito de exoneração do Autor como vogal executivo desse Conselho de Administração, pois as...

I – A identidade da «quaestio juris» alegadamente resolvida em sentidos opostos supõe que sejam idênticos os fundamentos jurídicos considerados nos arestos em confronto. II – Se o acórdão recorrido...

I. Nos termos do art. 6º, n.º 1 e 2 do Dec. Lei 464/82, de 9 de Dezembro “O gestor público pode ser livremente exonerado pelas entidades que o nomearam podendo a exoneração fundar-se em mera...

I - Sendo a acção dirigida contra uma empresa pública e o Estado, mas sublinhado-se na petição que este era demandado apenas com fundamento em facto ilícito, julgado este improcedente, não podia a...

I - O reconhecimento pelo Estado, em diploma legal, de que estava obrigado a indemnizar, interrompe a prescrição da acção para exigir a sua responsabilidade. II - A ressalva da 2 do artigo 7 do DL....

I - Nos recursos jurisdicionais das decisões dos tribunais administrativos era aplicável o disposto no art.746/1 CPC (anteriormente à reforma introduzida pelo DL 329-A/95 - 12 DEZ e DL 180/96-25...

I - Anulado por acórdão, resolução de Conselho de Ministros que havia exonerado gestor público, com fundamento em vício de falta de fundamentação, em execução desse acórdão, terá o mesmo órgão que...

I - Anulada, contenciosamente, por vício de forma - fundamentação insuficiente - a resolução do Conselho de Ministros que exonerara, por conveniência de serviço, um gestor de uma empresa...

I - É uma relação jurídica de mandato regida pela lei civil em tudo quanto não estiver especialmente regulado no respectivo estatuto, a que vincula o gestor público à respectiva empresa, no regime...