000956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000956
Acórdão
Descritores: Nulidades, Falta de fundamentação, Falta de motivação, Omissão de pronúncia, Matéria de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010100
Nr Documento: SJ198506050009564
Indicações Eventuais: A REIS CPC ANOTADO VOLV PÁG140. R BASTOS NOTAS AO CPC 2ED VOLIII PAG246. A CASTRO DIR PROC DECLARATÓRIO 1982 3 PÁG141.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b17b84607769722802568fc003a85d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000956.2A
Sumário
A nulidade da alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil só se verifica quando há falta absoluta de motivação e não quando o Tribunal não tenha apreciado especificamente todas as razões invocadas pelas partes. Se a fundamentação é deficiente já não estamos ante a falta de motivação a que o preceito se refere, mas a outra figura, que não a de nulidade, que poderá comprometer a subsistência da decisão, mas não a sua validade. O vício da omissão de pronúncia traduz-se no incumprimento por parte do julgador do dever prescrito no n. 2 do artigo 660 do Código de Processo Civil e que é o de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada a outras. Tal nulidade não pode ser suprida pelo Supremo Tribunal de Justiça por força da disposição mas disposições combinadas dos n. 1 e 2 do artigo 731 e da primeira parte da alínea d) do n. 1 do artigo 668, ambos do Código de Processo Civil.