040574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040574
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatoria, Tribunal competente, Competencia territorial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JSTJ00001809
Nr Documento: SJ199003140405743
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0132c5381fec7b35802568fc00394bac
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e atento o disposto no seu artigo 45, e competente para a instrução preparatoria o tribunal em cuja area o facto denunciado ocorreu.
