040574 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manso Preto
Processo: 040574
ACORDAO
Descritores: Instrução preparatoria, Tribunal competente, Competencia territorial
Sumário
No dominio do Codigo de Processo Penal de 1929 e atento o disposto no seu artigo 45, e competente para a instrução preparatoria o tribunal em cuja area o facto denunciado ocorreu.
Texto
N
