9940621 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Fróis
Processo: 9940621
Acórdão
Descritores: Difamação, Causas de exclusão da culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026944
Nr Documento: RP199910139940621
Indicações Eventuais: LIVRO 136 - REG 35 (13 F)
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/314237a17c1f837f8025686b006734fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940621.7C
Sumário
O escrever uma carta dirigida a uma autoridade administrativa, visando a defesa dos interesses de proprietário do subscritor e não a ofensa da honra e consideração do visado, embora com consciência de que o conteúdo de tal carta era susceptível de tal ofensa, cabe na previsão da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal. Tendo o subscritor da carta imputado ao visado a prática de factos difamatórios, mas agindo com fundamento sério para, em boa fé, reputar tal imputação de verdadeira, sem que haja sido violado o dever de informação, esta situação cabe na previsão da alínea b) do n.2 do citado artigo 180. A conduta do arguido, perante tal circunstancialismo, embora constituindo difamação, não deve ser punida.