Acórdão STA — Infracção fiscal, Culpa, Materia de direito

Acórdão

003418

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 02 de julho de 1986
Relator: Girão Cardoso

Recurso jurisdicional

Infracção fiscalCulpaMateria de direitoCompetencia do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

RGU DO IMPOSTO DE COMPENSAÇÃO ART1 N1 ART5 N2 C ART6 N1 ART11 ART21 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA IN AD N282 PAG686-687.
AC STA IN BMJ N267 PAG107.
AC STA IN BMJ N324 PAG583.

Sumário

I- A infracção tributaria encontra alicerce na possibilidade de um juizo de censura ao agente, o que vale por dizer que supõe a culpa.

II- A culpa, desde que envolva a violação de uma especifica norma legal regulamentar, integra materia de direito, competindo o seu conhecimento a este Supremo Tribunal Administrativo (STA).

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