Acórdão STA (1981) — Pena disciplinar, Decisão disciplinar

Acórdão

013079

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de março de 1981
Relator: Girão Cardoso

Pena disciplinarDecisão disciplinarPublicação obrigatoriaActo juridicamente inexistenteSuspensão de exercicio e vencimentos

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST33 ART108 N2.
CONST76 ART122 N1 N2 N3 N4.
D 22470 DE 1933/04/11 ART8.
DL 22257 DE 1933/03/29 ART24.
D 21378 DE 1932/06/20 ART1.
DL 42800 DE 1960/01/11 ART6.
DL 49397 DE 1969/11/24 ART1 ART6.
PORT 7578 DE 1933/05/22 N4.
D 26341 DE 1936/02/07 ART1 B ART7 ART8.
D 365/70 DE 1970/08/05 ART2 N1 B.

Jurisprudência Nacional

AC STAP PROC10789 DE 1980/07/16.
AC STA IN AD N205 PAG47.
AC STA IN AD N212-213 PAG734.
AC STA IN RLJ ANO113 PAG56.
AC STA PROC13546 DE 1980/07/10.
AC STA PROC13967 DE 1980/11/06.

Sumário

I- A decisão que impõe ao servidor do Estado, a pena de 90 dias de suspensão de exercicio e vencimentos esta obrigatoriamente sujeita a publicação no Diario da Republica.

II- A falta de publicação gera a inexistencia juridica de tal acto.

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