9240405 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Hernani Esteves
Processo: 9240405
Acórdão
Descritores: Processo penal, Alteração substancial dos factos, Nulidade da sentença, Difamação, Injúrias sem publicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005905
Nr Documento: RP199207089240405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31027ae08bf92f5d8025686b006648beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9240405.67
Sumário
É nula a sentença que condena por factos diversos dos da acusação, ainda que baseada nesta, sem se ter cumprido o artigo 359, nº 2, do Código de Processo Penal, conforme o artigo 379, alínea b), do Código de Processo Penal; Tendo o Ministério Público e a assistente deduzido acusação contra certo arguido, imputando-lhe a prática de um crime previsto e punido pelo nº 1 do artigo 165, do Código Penal, e condenando o juiz o mesmo arguido por um crime previsto e punido pelo artigo 164, do Código Penal, tal sentença fica afectada de nulidade, nos termos da conclusão I.; A diferença essencial entre os crimes de difamação e injúria consiste no facto de que as expressões injuriosas sejam dirigidas ao ofendido e na sua presença ou na ausência deste; Se as injúrias são proferidas na presença do ofendido sem que, por quaisquer razões, este as oiça, nem por isso o crime deixa de ser praticado na sua presença, devendo os factos ser qualificados como crime de injúria e não de difamação.