Quem foi o relator do acórdão 000581?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000581?

O acórdão foi proferido em 17 de novembro de 1976.

000581 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000581 - STA

000581

Supremo Tribunal Administrativo•17 de novembro de 1976

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000581DGSI

Data

17/11/1976

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Industria Textil do Ave Sarl

Recorridos

Fazenda Nacional

Descritores

Competência dos tribunais das contribuições e impostos Impugnação de liquidação Contribuinte do grupo a Contribuição industrial Fixação da matéria colectável

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00013550

Nr Documento

SA119761117000581

Data de Entrada

01/08/1975

Áreas Temáticas

DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão à matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida por um contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua matéria colectável e a liquidação nela baseada.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART37.
CCI63 ART26 ART30 ART31 ART35 ART37 A ART38 PARÚNICO ART40 ART41 ART51-A PARÚNICO ART138 PAR1 PAR3.
CCIV66 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STAP IN DG 1954/07/24 PAG4637.

Doutrina

OLIVEIRA COUTINHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 1970 PAG308.

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