000581 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000581
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Impugnação de liquidação, Contribuinte do grupo a, Contribuição industrial, Fixação da matéria colectável
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são competentes, em razão à matéria, para conhecer da impugnação judicial deduzida por um contribuinte do grupo A da contribuição industrial contra a forma por que se determinou a sua matéria colectável e a liquidação nela baseada.