9820703 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9820703
Acórdão
Descritores: Servidão por destinação do pai de família, Requisitos, Prédio, Titularidade, Águas, Partilha, Sinais visíveis e permanentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023954
Nr Documento: RP199807079820703
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d09972ecfe2e908025686b00671581CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820703.60
Sumário
Pode constituir-se uma servidão por destinação do pai de família, entre dois prédios, em que o prédio dominante, no momento da separação, passe a ser propriedade de uma só pessoa e em que o prédio serviente passe a pertencer a várias, nas quais se inclua também o proprietário do prédio dominante. O que é essencial é que nalgum dos prédios existam titulares diferentes do do outro. Pode haver, sobre a água proveniente da mesma nascente, uma servidão para rega de um prédio rústico, e, ao mesmo tempo, uma servidão para gastos domésticos de um prédio urbano. Quando haja divisão ou partilha de prédios sem intervenção de terceiro ( só entre herdeiros ), a aquisição do direito de servidão, nos termos do artigo 1549 do Código Civil, não depende da existência de sinais reveladores da destinação do antigo proprietário.