000293 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 000293
Acórdão
Descritores: Justa causa de despedimento, Desobediência, Requisitos, Cessação do contrato de trabalho, Efeitos, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015955
Nr Documento: SJ198211190002934
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b2fc32bc934c9cc2802568fc003a686cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000293.79
Sumário
Existindo desobediência ilegítima do trabalhador, para haver justa causa de despedimento, necessário é que tal desobediência houvesse tornado "imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho" (n. 1 do artigo 10 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho). A decisão de despedimento faz cessar o contrato de trabalho, sem prejuízo de o despedimento vir a ser declarado nulo e de nenhum efeito. Quebrado o vínculo laboral, porém, nada impede o trabalhador de tentar e conseguir exercer o seu direito ao trabalho noutra empresa. A situação de um novo emprego pelo trabalhador não corresponde ao conceito legal de "cessação do contrato de trabalho por rescisão do trabalhador", artigo 4, alínea e) do citado Decreto-Lei n. 372-A/75.