Acórdão STA — Reforma agraria, Fundamentação por remissão

Acórdão

015346

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de julho de 1983
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Reforma agrariaFundamentação por remissãoTratamento separadoReservaCompropriedadeResidencia habitual

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 407-A/75 DE 1975/07/30.
DL 248/76 DE 1976/04/07.
DL 493/76 DE 1976/06/23.
DL 236-B/76 DE 1976/04/05.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART23 ART26 N1 ART27 ART29 N1 ART32 N1 - N4.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART6 N2 N3 ART10 ART16.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D N2.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC15435 DE 1981/07/16.
AC STA PROC15054 DE 1982/03/25.
AC STA PROC16378 DE 1983/03/05.

Sumário

I- Mostra-se devidamente fundamentado, nos termos do art. 1 do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, o despacho que contem expressamente, ainda que por remissão, as razões de facto e de direito determinantes da decisão.

II- Não podem beneficiar do tratamento não unitario previsto no n. 3 do art. 32 da Lei 77/77, de 29-9, os comproprietarios que não residem habitualmente na area de localização do predio.

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