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005925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005925
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Aprovação tutelar, Competencia do ministro do interior, Formalidade essencial, Acto executorio, Recurso contencioso
Sumário
A aprovação de uma deliberação camararia pelo Ministro não constitui acto de execução susceptivel de recurso, mas formalidade legal para essa deliberação se tornar executoria.