005925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005925
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Aprovação tutelar, Competencia do ministro do interior, Formalidade essencial, Acto executorio, Recurso contencioso
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025034
Nr Documento: SA119610127005925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41016be53f517836802568fc0037c287
Sumário
A aprovação de uma deliberação camararia pelo Ministro não constitui acto de execução susceptivel de recurso, mas formalidade legal para essa deliberação se tornar executoria.
