I - Não constituem actos definitivos as deliberações de corpos administrativos sujeitas ao regime do paragrafo 2 do artigo 605 do Codigo Administrativo; nestes casos, so o despacho do Ministro do...

I - Não sofre de inconstitucionalidade o preceito do artigo 5 do Decreto-Lei n. 31666, de 22 de Novembro de 1941. II - O legislador, ao regular a eleição de pessoas que irão gerir instituições...

I - Deve ser tomada por escrutinio secreto a deliberação emitida ao abrigo do artigo 602 do Codigo Administrativo, no sentido de sujeitar o processo a despacho ministerial por virtude de o corpo...

I - As taxas referidas no artigo 723 do Codigo Administrativo acham-se limitadas na tabela B anexa ao mesmo diploma. II - As linhas electricas aereas ou subterraneas, não se compreendendo em nenhum...

A aprovação de uma deliberação camararia pelo Ministro não constitui acto de execução susceptivel de recurso, mas formalidade legal para essa deliberação se tornar executoria.

I - O despacho de "concordo" lançado sobre um parecer anterior apropria-se dos fundamentos deste e, por isso, deve considerar-se como fundamentado. II - O Ministro do Interior pode, ao abrigo do...

O Decreto-Lei n. 41014, de 31 de Dezembro de 1954, não conferiu ao Ministro do Interior autorização para classificar os funcionarios, nem para lhes alterar a posição relativa que tinham nos...