016282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Os actos praticados pela entidade delegada integram-se na sua competencia propria, sendo, portanto, actos da respectiva autoria, que não da entidade delegante. II - Consequentemente, o recurso contencioso de acto praticado no uso de delegação de poderes deve ser dirigido contra o delegado, e não contra o delegante, sob pena de ilegitimidade passiva. III - E, pois, de rejeitar, com base nessa ilegitimidade, o recurso interposto de acto proferido na delegação do Estado-Maior do Exercito, se o recorrente, alertado para o facto, nada veio dizer ou requerer quanto ao seguimento do recurso contra o delegado.