003522 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Lei 17/82, de 2-7, não fixou o prazo de 90 dias a contar da sua publicação para cumprimento da obrigação fiscal cujo cumprimento determinou a aplicação da multa. II - Por isso, provado que o arguido pagou o imposto que devia ter pago no momento da aquisição dos bens e no prazo de 90 dias a contar da notificação da liquidação do imposto, cumprida esta assim a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação da multa, e dai que o mesmo arguido aproveite da amnistia prevista na alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, de 2-7.