9150673 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9150673
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Ineptidão da petição inicial, Conhecimento no saneador, Efeitos, Recurso, Objecto, Decisão final
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006830
Nr Documento: RP199203169150673
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c3aad34e6408c398025686b006644e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150673.96
Sumário
É o preceituado no artigo 193 do Código de Processo Civil que define a ineptidão da petição inicial e não o do artigo 467 do mesmo Código, embora este seja um elemento de interpretação daquele para tal efeito. Sendo o A. claro na dedução do pedido e na alegação dos correspondentes factos, na petição inicial, pecando embora esta por várias deficiências formais, não sofre a mesma de ineptidão por contradição entre o pedido e a causa de pedir. Implicando a ineptidão da petição inicial a nulidade de todo o processo, isso, quando verificado no despacho saneador, tem o efeito da absolvição da instância e não do pedido. E, reconhecida que seja no saneador a ineptidão da petição inicial em acção de despejo, sempre o efeito seria não o indeferimento liminar da petição inicial mas antes a absolvição do Réu da instância. E ainda tal circunstância imporia que toda a contestação fosse também anulada, incluindo a reconvenção deduzida para a hipótese da procedência do pedido formulado pelo A.. No recurso contra o saneador que julgou improcedente a acção de despejo por ineptidão da petição inicial e mandou prosseguir o processo quanto ao pedido reconvencional, no acórdão revogatório a Relação não pode conhecer do pedido mesmo que se entenda que dispõe de elementos para tal.