037759 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quesada Pastor
Processo: 037759
Acórdão
Descritores: Amnistia, Contrabando
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001215
Nr Documento: SJ198505150377593
Referência Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG178
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bd1ff5e0ad6ad7fa802568fc0039405aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:037759.3B
Sumário
A alinea x) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, integrando uma norma de amnistia, dirige-se ao tipo de crime abstracto que enuncia. No dominio do Contencioso Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n. 31664, de 22 de Novembro de 1941, o crime de contrabando dos artigos 36, paragrafo 5, 37 e 38 era punivel com a pena de multa de 6 a 12 vezes a importancia dos direitos ou impostos devidos pela mercadoria e o perdimento a favor da Fazenda Nacional das mercadorias objecto do contrabando. Nestes termos, tal crime esta excluido da previsão daquele primeiro normativo. Não releve para a amnistia o facto da pena aplicada em concreto se enquadrar no normativo legal.