9810504 - Tribunal da Relação do Porto

I - Notificada a arguida nos termos e para os efeitos do artigo 50 do Decreto-Lei 433/82 e tendo esta indicado, para ser ouvida, uma testemunha, a aplicação de coima sem inquirir essa testemunha constitui nulidade, por omissão de diligência essencial para a descoberta da verdade.