0010005 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Blasco
Processo: 0010005
Acórdão
Descritores: Gravação da prova, Transcrição, Escuta telefónica, Acto processual, Prazo, Tempestividade, Requerimento, Data, Ctt, Alteração não substancial dos factos, Nulidade de sentença, Notificação por via postal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00026414
Nr Documento: RL199907060010005
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d899edc68e67a92a80256997004d3f79CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010005.3A
Sumário
A escuta telefónica, de cuja gravação se transcreveu apenas a parte considerada relevante para a descoberta dos factos e no mais curto prazo, sob orientação do juiz de instrução constitui meio de prova legítimo a apreciar livremente pelo tribunal. Notificado o arguido da acusação e tendo requerido a instrução, não pode vir mais tarde invocar o não cumprimento do contraditório relativo às escutas telefónicas de que foi alvo porque ultrapassou o momento próprio para requerer a audição integral das respectivas cassetes. É de considerar tempestivo o requerimento (interposição de recurso ou reclamação contra despacho) expedido pelo correio sob registo no dia em que terminava o prazo legal, ainda que tenha sido recebido no tribunal, posteriormente. Porque se trata de acto das partes que pode ser praticado fora das secretarias judiciais e sendo o C.P.P. de 1998 omisso nesta matéria, há que preencher a lacuna através do artº 150º do C.P.C. de 1995. A alteração não substancial de factos da acusação só releva processualmente quando puder ter repercussões agravativas na medida da pena ou na estratégia da defesa do arguido. A omissão na sentença de factos - dados como não provados só constitui nulidade quando se reporte a factos relevantes para a qualificação jurídico-penal da conduta e que constem da acusação, pronúncia e/ou contestação.