043785 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O artigo 25 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro, só é aplicável quando o agente tiver por finalidade exclusiva conseguir as substâncias estupefacientes para uso pessoal. II - A execução da pena não pode ser suspensa quando não se verificarem os requisistos para tal exigidos pelo artigo 48 do Código Penal.