069354 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aquilino Ribeiro
Processo: 069354
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Reclamação do questionário, Poderes do supremo tribunal de justiça, Equidade, Cálculo da indemnização, Danos morais
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021473
Nr Documento: SJ198106160693541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b09b03bf390a4c43802568fc003ac7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1981:069354.03
Sumário
Com a decisão da Relação acerca da matéria de facto que deve constar do questionário, precludida fica a questão, uma vez que se encontra excluída do recurso para o Supremo. Igualmente alheia à censura do Supremo é a matéria factual decorrente das respostas a determinados quesitos, segundo o disposto no artigo 722, n. 2 do Código de Processo Civil. Os parâmetros atendíveis para um juízo de equidade relativo à determinação dos danos não patrimoniais residem, por um lado no facto de apenas serem atendíveis os danos que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, e, por outro no grau de culpa do agente, na situação económica deste e do lesado e noutras circunstâncias significativas do caso.