Acórdão STJ — Responsabilidade extra contratual, Dano

Acórdão

046206

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 20 de abril de 1994
Relator: Ferreira Vidigal

RecursoPenal

Responsabilidade extra contratualDanoIndemnizaçãoInimputabilidade

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ARTIGO 13 ARTIGO 20 ARTIGO 128.
CCIV66 ARTIGO 4 ARTIGO 10 N1 N2 ARTIGO 139 ARTIGO 339 N2 ARTIGO 437 N1 ARTIGO 483 N1 N2 ARTIGO 488 ARTIGO 489 ARTIGO 491 ARTIGO 496 N3 ARTIGO 566 ARTIGO 812 N1 ARTIGO 992 N3 ARTIGO 993 N1 ARTIGO 1069 N1 ARTIGO 1070 ARTIGO 1114 N1 ARTIGO 1119 ARTIGO 1215 N2 ARTIGO 1879 ARTIGO 1921 ARTIGO 1953.

Sumário

Por aplicação do artigo 489 do Código Civil, o inimputável, que não seja menor ou interdito, - pelo que não existe responsabilidade de seus pais ou tutores - é obrigado a reparar os danos que causou desde que o lesado apenas tenha possibilidades de obter dele essa reparação e haja razões de equidade que, apesar da sua irresponsabilidade, imponham o ressarcimento à sua custa.

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