077677 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Título exequivél é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo. II - Título executivo é o próprio documento, já que o mesmo acto jurídico é ou não facto de execução, consoante consta ou não de documento adequado. III - O artigo 46 da lei processual civil enumera taxativamente os títulos executivos. IV - Nos termos dos artigos 53 da lei uniforme a falta de protesto da letra não tem quaisquer efeitos em relação ao aceitante ou aceitantes. V - A falta de indicação da taxa de juros não tem qualquer relevância para efeitos de exequibilidade do título. VI - Se essa taxa é legal ou não, se foi acordada ou não, teriam os executados, em embargos, que impugnar.