077677 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 077677
Acórdão
Descritores: Execução, Letra, Juros de mora, Título executivo, Protesto, Efeitos, Aceitante, Exequibilidade, Taxa de juro, Embargos, Impugnação, Conceito jurídico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022861
Nr Documento: SJ198905160776771
Indicações Eventuais: M ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROC CIV PÁG56. A REIS PROC EXEC VOLI PÁG102 PÁG108.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4b16ca87ce71b71e802568fc003aa6adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:077677.55
Sumário
Título exequivél é qualquer documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servirem de base ao processo executivo. Título executivo é o próprio documento, já que o mesmo acto jurídico é ou não facto de execução, consoante consta ou não de documento adequado. O artigo 46 da lei processual civil enumera taxativamente os títulos executivos. Nos termos dos artigos 53 da lei uniforme a falta de protesto da letra não tem quaisquer efeitos em relação ao aceitante ou aceitantes. A falta de indicação da taxa de juros não tem qualquer relevância para efeitos de exequibilidade do título. Se essa taxa é legal ou não, se foi acordada ou não, teriam os executados, em embargos, que impugnar.