9310007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9310007
Acórdão
Descritores: Prova pericial, Quesitos, Caso julgado, Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00006395
Nr Documento: RP199310269310007
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/40d3e3f793061ad38025686b00666bd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310007.06
Sumário
A lei não exige que os quesitos formulados para a vistoria tenham a mesma redacção dos diversos números do questionário; O que exige é que as diligências de prova recaiam sobre os factos constantes do questionário. A decisão tomada em processo de avaliação fiscal extraordinária não constitui caso julgado relativamente a acção de despejo em que se pede a resolução do contrato de arrendamento, seja qual for o fundamento que se invoque; Se um local é tomado de arrendamento para habitação e indústria e vem sendo usado apenas para habitação e é depois cedido a um terceiro que nele passa a morar, sendo reconhecido como arrendatário pelo primitivo senhorio, o que é conhecido pelo adquirente do prédio, não pode obter-se a resolução do contrato; Sendo a situação conhecida do actual senhorio há muito mais de um ano, também há muito que tinha ocorrido a caducidade a que alude o artigo 1094, nº 2 do Código Civil, na interpretação que lhe foi dada pelo Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 03/05/1984.