0270393 - Tribunal da Relação de Lisboa

Realizada instrução contraditória, na vigência do CPP/29, e após notificação nos termos e para os efeitos do disposto no art. 335 CPP/29, não manteve (nem deduziu outra) a assistente, a acusação particular que antes deduzira pela prática de crime de difamação p.p. nos artigos 164 n. 1, 165 e 167 n. 2 CP. Assim e, não obstante o Ministério Público ter mantido a sua acusação, falta-lhe legitimidade para o exercício da acção penal, pelo que devem os autos serem arquivados - cfr. art. 3 do Decreto-Lei 35007 de 13-10-45 e art. 102 do CPP/29.