004455 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e legislação complementar, ha lugar a recurso obrigatorio nos termos do não revogado art. 256 do CPCI. II - Para o efeito releva a posição no processo assumida pelo representante do MP interveniente no processo. III - Antes de 1-10-85 tal posição era a do denominado MP das Contribuições e Impostos organizado nos termos da Organização dos Serviços de Justiça Fiscal (OSJF), unico a intervir em 1 instancia.