9750316 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9750316
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Invalidez, Incapacidade permanente, Indemnização, Danos patrimoniais, Litigância de má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022183
Nr Documento: RP199710139750316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/37e5cf00886642328025686b006702f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9750316.E2
Sumário
A nossa lei exige, para sancionar a litigância de má fé, a existência de dolo, não bastando a simples culpa, ainda que grave. Está na situação de incapacidade permanente para o trabalho quem, em consequência de acidente, ficou na situação de invalidez. Essa incapacidade física implica sempre indemnização por danos patrimoniais, mesmo que não se tenha provado uma diminuição actual da remuneração do ofendido.