033730 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 033730
Acórdão
Descritores: Princípio da igualdade, Funcionário público, Remuneração, Escalão de vencimento, Poder vinculado, Poder discricionário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043524
Nr Documento: SA119950207033730
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/224787b827b48c93802568fc00398a63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:033730.86
Sumário
O princípio da igualdade previsto no art. 13 da Constituição que se baseia na fórmula do tratamento igual a situações de facto iguais e tratamento desigual a situações de facto desiguais, só tem relevância no exercício de poderes discricionários pela Administração. No exercício de poder vinculado, o princípio da igualdade reconduz-se a uma questão de mera ilegalidade, estando a Administração subordinada à lei, não podendo deixar de cumpri-la ainda que a ache discriminatória ou injusta. É vinculado o poder conferido à Administração pela disposição do artigo 17 do Decreto-Lei n. 353-A/89, de 16 de Outubro, de fixar o escalão de promoção a categoria superior e consequente índice remuneratório. Uma vez que se trata de poder vinculado não envolve violação do princípio de igualdade, a atribuição de índice remuneratório diferente a chefes de Secção, opositores ao mesmo concurso, através de actos diferentes, espaçados no tempo, sem prejuízo de ter havido violação de lei.