029171 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O parecer do n.1 do art. 4 do DL n. 400/84 de 31 de Dezembro, referente a pedido de licença municipal de loteamento urbano e, quanto a sua emissão, da exclusiva competencia da Direcção Geral de Ordenamento do Territorio,visto que para as Comissões de Coordenação Regional so foi "transferida" nos termos do art. unico do D.L. n. 352/87, de 5 de Novembro, competencia para emitir o parecer que cabia a Direcção Geral de Planeamento Urbanistico. II - Assim, não tendo sido consultada pela Camara licenciante a Direcção Geral de Ordenamento do Territorio, a decisão camararia que aprovou o loteamento e nula.