013363 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 013363
Acórdão
Descritores: Sociedade de capital de risco, Títulos da dívida pública, Obrigações do tesouro, Cotação na bolsa de valores, Benefícios fiscais, Contribuição industrial, Correcção do lucro tributável
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00050247
Nr Documento: SA219981021013363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bc4f23930b8bde66802568fc0039ce3fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:013363.A8
Sumário
As sociedades de capital de risco só podem subscrever obrigações e outros títulos de dívida pública, desde que os mesmos não estejam cotados em bolsa. O despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que, em função de um exame à escrita de uma sociedade de capital de risco que constata a aquisição dos títulos atrás referidos, cotados em bolsa, manda proceder às correcções necessárias para fixação dos resultados para efeitos fiscais, não enferma do vício de violação de lei. Um despacho com tal conteúdo não compreende uma decisão de perda de benefícios fiscais.