9520050 - Tribunal da Relação do Porto

I - Só precedendo reclamação da especificação e do questionário, que não foi atendida, a parte pode suscitar tal questão em sede de recurso que se interpuser da decisão final. II - Se houver factos admitidos por acordo que não constem da especificação, devem ser tomados em conta na sentença, por força do artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, o qual é ainda aplicável à 2ª instância ( artigo 713 n. 2 do mesmo diploma ). III - O tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade do mútuo por falta de forma e condenar o réu a restituir não com fundamento no enriquecimento sem causa, mas por aplicação do n. 1 do artigo 289 do Código Civil. IV - Ordenada a restituição esta englobará também, se pedidos, juros à taxa legal desde a citação, como frutos civis que são.