9520050 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9520050
Acórdão
Descritores: Especificação, Questionário, Reclamação, Recurso, Enriquecimento sem causa, Nulidade, Mútuo, Restituição, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015018
Nr Documento: RP199506279520050
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a704e2ba58feb3aa8025686b0066b16fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520050.09
Sumário
Só precedendo reclamação da especificação e do questionário, que não foi atendida, a parte pode suscitar tal questão em sede de recurso que se interpuser da decisão final. Se houver factos admitidos por acordo que não constem da especificação, devem ser tomados em conta na sentença, por força do artigo 659 n. 2 do Código de Processo Civil, o qual é ainda aplicável à 2ª instância ( artigo 713 n. 2 do mesmo diploma ). O tribunal deve conhecer oficiosamente da nulidade do mútuo por falta de forma e condenar o réu a restituir não com fundamento no enriquecimento sem causa, mas por aplicação do n. 1 do artigo 289 do Código Civil. Ordenada a restituição esta englobará também, se pedidos, juros à taxa legal desde a citação, como frutos civis que são.