Quando foi proferido o acórdão 023988?

O acórdão foi proferido em 01 de junho de 1993.

Acórdão STA (1993) — Processo disciplinar, Atenuante geral

Acórdão

023988

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de junho de 1993
Relator: Gouveia e Melo

Recurso contencioso

Processo disciplinarAtenuante geralGraduação da penaPoderes de cognição

Referências Legais

Legislação Nacional

EDF84 ART11 ART12 ART26 N4 F ART28 ART29.
DL 363/78 DE 1978/11/29 ART30 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26711 DE 1990/06/26.
AC STA PROC28287 DE 1990/10/02.
AC STA PROC28058 DE 1991/03/19.

Sumário

A valoração feita do quadro atenuativo do arguido em processo disciplinar pelo despacho punitivo é em princípio insindicável pelo tribunal administrativo, salvo tendo havido no caso violação dos princípios gerais do agir administrativo (princípios da proporcionalidade, da imparcialidade, da justiça e da igualdade).

Texto integral não disponível

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