010432 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 010432
Acórdão
Descritores: Aerodromo municipal, Serviço publico, Competencia do ministro das comunicações, Licença de utilização do dominio publico, Taxa, Camara municipal, Deliberação, Nulidade
Recorrente: Cm de Beja
Recorridos: Fomal-soc de Fertilizações e Mondas Aereas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00010797
Nr Documento: SA119780420010432
Data de Entrada: 22/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bfe9f14ed17dc839802568fc0036d742CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:010432.3D
Sumário
Os aerodromos civis classificam-se em publicos e particulares, consoante se destinam ao uso publico ou ao uso dos particulares. Os aerodromos publicos pertencem ao dominio publico e são administrados pelo Governo, ainda que sejam propriedade dos municipios. So o Ministro das Comunicações e competente para conceder licenças para instalações e ocupação, por particulares, de terrenos dos referidos aerodromos, competindo-lhe tambem fixar as respectivas taxas, que constituem receita do Estado. E nula, nos termos do artigo 363 do Codigo Administrativo, a deliberação da Camara Municipal que fixa uma taxa pela utilização de um hangar, por particular, pelo mesmo instalado em aerodromo municipal de serviço publico.