Competencia do ministro das comunicações - Jurisprudência PortuguesaO descritor "Competencia do ministro das comunicações" classifica 6 acórdãos de 1 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1951 até 1985.6acórdãos1tribunal1951 - 1985períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemSTA6100.0%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaSTA01841128/02/1985Abel Pereira DelgadoCttPersonalidade juridicaAutonomia administrativaAutonomia financeiraCompetencia do ministro das comunicaçõesTutelaDirector do departamento central de pessoalOrgão dirigenteActo administrativo definitivo e executorioSTA01043220/04/1978Valadas PretoAerodromo municipalServiço publicoCompetencia do ministro das comunicaçõesLicença de utilização do dominio publicoTaxaCamara municipalDeliberaçãoNulidadeSTA00882128/06/1973Simões de OliveiraHierarquia das normasRegulamento ilegalCamara municipalDeliberaçãoConcessãoCarreira de transportes colectivosAlargamento do perimetro urbanoFalta de atribuiçõesNulidadeCompetencia do ministro das comunicaçõesSTA00705304/03/1966Pires da CruzInibição de conduzirDirecção geral dos transportes terrestresRecurso hierarquico necessarioCompetencia do ministro das comunicaçõesCompetencia dos tribunais judiciaisUsurpação de poderSTA00566611/03/1960Lopes NavarroCarreira de transportes colectivosInteresse publicoConcessãoCompetencia do ministro das comunicaçõesProlongamento de percursoConcessão de exclusivoSTA00351830/03/1951Almeida FerrãoCarreira de transportes colectivosCarreira regularConcessãoPreferenciaInteresse publicoImposição de carreiraPoder discricionarioConcorrenciaCompetencia do ministro das comunicaçõesDescritores RelacionadosOutros descritores frequentemente associadosCarreira de transportes colectivos (3 acórdãos em comum)Concessão (3 acórdãos em comum)Deliberação (2 acórdãos em comum)Interesse publico (2 acórdãos em comum)Nulidade (2 acórdãos em comum)Camara municipal (2 acórdãos em comum)Taxa (1 acórdãos em comum)Personalidade juridica (1 acórdãos em comum)Ctt (1 acórdãos em comum)Tutela (1 acórdãos em comum)