I - Os CTT são dotados de personalidade juridica de direito publico e possuem autonomia administrativa e financeira. II - Estão sujeitos a tutela do Governo, atraves do Ministro das...

I - Os aerodromos civis classificam-se em publicos e particulares, consoante se destinam ao uso publico ou ao uso dos particulares. II - Os aerodromos publicos pertencem ao dominio publico e são...

I - E inaplicavel, por ilegal, o decreto que altera materia contida em decreto-lei, ainda que esta não tivesse sido exclusivamente reservada a lei. II - E invalido o acto administrativo fundado na...

Substituindo-se aos tribunais para decretar a inibição do direito de conduzir que, no caso, so o poder judicial tinha competencia para decretar, a Direcção-Geral de Transportes Terrestres e,...

I - Podem ser usados os poderes conferidos pelo artigo 97 do Decreto n. 37272 desde que não tenha sido requerida a concessão da carreira cuja realização por essa providencia foi imposta. II - O...

As disposições dos artigos 101 e 112 do Regulamento de Transportes em Automoveis, aprovado pelo Decreto n. 37272, não são aplicaveis a concessão de uma carreira regular outorgada nos termos do artigo...