032174 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A suspensão preventiva, nos termos do art. 54 do E.D. é um acto preparatório e não uma sanção. II - Tal medida é determinada em função dos interesses dos serviços, não dependendo de instrução ou audiência prévia do arguido, não implicando antecipação da pena ou sequer a emissão de um juízo de censura. III - A falta de audiência à adopção de tal providência não constitui nulidade nem qualquer irregularidade. IV - No controle judicial da discricionariedade são sindicáveis, para além do vício de desvio de poder, os de incompetência, de forma aqui se incluindo o de falta e fundamentação, a violação dos princípios constitucionais, vícios de vontade, não lhe cabendo o controle do mérito. V - Cabe a quem invoca a existência de um vício de desvio de poder, o respectivo ónus da prova. VI - A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo de acto, existindo sempre que um destinatário normal se aperceba da razão da concreta decisão.