032174 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 032174
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Suspensão preventiva, Audição do arguido, Poder discricionário, Fundamentação do acto administrativo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048577
Nr Documento: SA119970220032174
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ede4abca0f5e70a5802568fc0039cb85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:032174.A4
Sumário
A suspensão preventiva, nos termos do art. 54 do E.D. é um acto preparatório e não uma sanção. Tal medida é determinada em função dos interesses dos serviços, não dependendo de instrução ou audiência prévia do arguido, não implicando antecipação da pena ou sequer a emissão de um juízo de censura. A falta de audiência à adopção de tal providência não constitui nulidade nem qualquer irregularidade. No controle judicial da discricionariedade são sindicáveis, para além do vício de desvio de poder, os de incompetência, de forma aqui se incluindo o de falta e fundamentação, a violação dos princípios constitucionais, vícios de vontade, não lhe cabendo o controle do mérito. Cabe a quem invoca a existência de um vício de desvio de poder, o respectivo ónus da prova. A fundamentação é um conceito relativo, variando em função do tipo de acto, existindo sempre que um destinatário normal se aperceba da razão da concreta decisão.